Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Em conformidade com o Código Tributário Nacional,
instituído pela Lei nº 5.172 de 66, que vem dispor sobre
o Sistema Tributário Nacional e ainda instituindo normas
gerais de direito tributário, é INCORRETO afirmar que
pertença a seu rol de tributos.
