Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Um restaurante recém-inaugurado no município "Bela
Vista" foi submetido a uma taxa de fiscalização de
localização e instalação. O proprietário questiona a taxa,
alegando que ela é indevida, pois já paga impostos
sobre a propriedade e o serviço. Com base no
entendimento legal sobre taxas, como o Auditor Fiscal de
Tributos deve responder a esta contestação?