Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Sol
Nascente" está avaliando a aplicação de uma nova Lei
Tributária Municipal. A Lei não é clara quanto ao
tratamento fiscal de receitas obtidas por meio de
comércio eletrônico. Considerando os princípios de
interpretação e integração da Legislação Tributária,
como o auditor deve proceder para determinar a
aplicação correta da Lei?