Questões de Concurso

De acordo com a Lei Federal nº 8.662/93, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS):

(a)

Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta Lei.

(b)

Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.

(c)

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, julgar, em primeira instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS.

(d)

Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.