Concurso:
MP
Disciplina:
Ética no Serviço Público - Legislação Estadual
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei estadual nº 6.754/2006, estabelece que a atuação do servidor deve ser pautada pela moralidade administrativa, a qual se limita à estrita observância da legalidade dos atos, sem qualquer consideração sobre a finalidade do bem comum.
