Questões de Concurso

Prefeitura de Vargem Alta - ES

Concurso: Prefeitura de Vargem Alta - ES
Cargo: Agente Fiscal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Agente Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC765497

notificar erro

A Prefeitura X instaurou um processo administrativo fiscal contra a empresa Y por suposta evasão de tributos municipais. Durante o processo, a empresa Y apresentou sua defesa, alegando a inconstitucionalidade do tributo cobrado. Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na jurisprudência brasileira, analise as seguintes afirmações sobre o processo administrativo fiscal e identifique a alternativa CORRETA:

(a)

A empresa Y deve primeiramente pagar o tributo contestado para depois buscar o Judiciário para discutir a inconstitucionalidade do mesmo.

(b)

O processo administrativo fiscal é o meio adequado para discutir a inconstitucionalidade de um tributo, mas a decisão administrativa não vincula o Poder Judiciário.

(c)

A alegação de inconstitucionalidade de um tributo só pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, não sendo admissível sua discussão em um processo administrativo fiscal.

(d)

A empresa Y pode alegar a inconstitucionalidade do tributo no processo administrativo fiscal, e o órgão administrativo tem competência para analisar tal alegação.