Questões de Concurso

Prefeitura de Ibitirama - ES

Concurso: Prefeitura de Ibitirama - ES
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC765787

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Utilizando-se do Código de Processo Civil, em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada procedente

(b)

Tratando-se de obrigação em dinheiro, não poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário.

(c)

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

(d)

Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 30 (trinta) dias contados da data do respectivo vencimento.

(e)

Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor não poderá requerer o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.