Questões de Concurso

Prefeitura de Ibitirama - ES

Concurso: Prefeitura de Ibitirama - ES
Cargo: Agente Fiscal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Agente Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC765842

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A Lei Orgânica de Ibitirama/ES determina que é permitido ao município recolher imposto sobre:

(a)

Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios.

(b)

Propriedades predial e territorial urbana.

(c)

Templos de qualquer culto.

(d)

Patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.

(e)

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.