Concurso:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Tendo em vista as garantias constitucionais relacionadas
ao poder de tributar do Estado, especialmente no que
tange à irretroatividade tributária, julgue as seguintes
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) A irretroatividade tributária proíbe que novas leis tributárias alcancem fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
(__) A anterioridade nonagesimal, também conhecida como anterioridade dos 90 dias, permite que um novo tributo seja cobrado imediatamente após a sua instituição.
(__) A anterioridade anual restringe a cobrança de tributos no mesmo ano de publicação da lei que os instituiu ou majorou.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__) A irretroatividade tributária proíbe que novas leis tributárias alcancem fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
(__) A anterioridade nonagesimal, também conhecida como anterioridade dos 90 dias, permite que um novo tributo seja cobrado imediatamente após a sua instituição.
(__) A anterioridade anual restringe a cobrança de tributos no mesmo ano de publicação da lei que os instituiu ou majorou.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: