Concurso:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Disciplina:
Direito Tributário
No que concerne à legalidade tributária e sua distinção
em relação ao princípio genérico da legalidade previsto no art. 5º da Constituição Federal, avalie as proposições:
I. O princípio da legalidade tributária não se restringe à necessidade de Lei em sentido estrito.
II. Decretos, portarias e normas complementares podem instituir novos tributos, desde que estejam em conformidade com uma Lei genérica.
III. A legislação tributária compreende leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.
É CORRETO o que se afirma em:
I. O princípio da legalidade tributária não se restringe à necessidade de Lei em sentido estrito.
II. Decretos, portarias e normas complementares podem instituir novos tributos, desde que estejam em conformidade com uma Lei genérica.
III. A legislação tributária compreende leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.
É CORRETO o que se afirma em:
