Questões de Concurso

Prefeitura de Ibitirama - ES

Concurso: Prefeitura de Ibitirama - ES
Cargo: Agente de Arrecadação
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Agente de Arrecadação

Disciplina: Direito Tributário

FC766104

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Com base no princípio da vedação ao confisco no âmbito tributário, analise a seguinte situação: Um Estado, mediante legislação própria, estabelece uma nova alíquota tributária que, em determinadas situações, pode atingir até 60% do valor de determinado bem do contribuinte. Considerando o princípio da vedação ao confisco, esta ação é:

(a)

Inconstitucional, apenas se o contribuinte demonstrar que não possui outros bens ou fontes de renda.

(b)

Constitucional, pois o Estado possui autonomia para estabelecer alíquotas conforme suas necessidades.

(c)

Inconstitucional, pois ultrapassa o limite aceitável do patrimônio do contribuinte e tem efeito confiscatório.

(d)

Constitucional, desde que haja justificativa econômica e social relevante para tal alíquota.

(e)

Constitucional, se o bem em questão for considerado supérfluo ou de luxo.