Questões de Concurso

Prefeitura de Maringá - PR

Concurso: Prefeitura de Maringá - PR
Cargo: Agente Fiscal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Agente Fiscal

Disciplina: Direito Econômico

notificar erro

São princípios que norteiam o disposto na Lei nº 13874/2019, exceto

(a)

a boa-fé do particular perante o poder público.

(b)

a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

(c)

o reconhecimento necessário da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

(d)

a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.