Questões de Concurso

Para que uma despesa pública ocorra, o Ente público deve primeiramente arrecadar os recursos que serão utilizados. Somente após o efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos a despesa poderá ser autorizada e efetivada, sob pena de desequilíbrio orçamentário e financeiro, podendo responder por crime de responsabilidade fiscal. Analise as afirmativas abaixo que tratam da receita pública e assinale a única alternativa incorreta:

(a)

A receita pública orçamentária obedece ao princípio de caixa, somente é considerada quando ocorrer o efetivo ingresso no patrimônio do Ente, já sob o enfoque patrimonial a receita pública segue o princípio da competência.

(b)

Os recursos recebidos por um Município a que tem direito em decorrência do Fundo de Participação dos Municípios, composto por tributos federais repartidos com os Municípios, devem ser registrados no Ente recebedor como transferências correntes e não receita tributária.

(c)

A remuneração (juros sobre saldo bancário ou sobre aplicação financeira) dos depósitos bancários dos recursos livres dos Entes públicos deve ser registrada como Receita Corrente Patrimonial.

(d)

O recebimento de créditos tributários que já haviam sido inscritos em dívida ativa pelo Ente deve resultar no registro do valor principal como Receita Orçamentária Tributária e os encargos (multa e juros) como Receita Extraorçamentária.

(e)

As receitas com operação de crédito serão registradas como Receita de Capital, com exceção das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, que serão classificadas como Receitas Extraorçamentárias.