Questões de Concurso

No Decreto 6.514/2008, é especificado que a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Sobre a sanção de advertência, assinale a alternativa correta.

(a)

Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

(b)

Caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.

(c)

Caso o autuado, por dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada. Caso o autuado, por negligência, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido, mas não aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada.

(d)

A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.

(e)

Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três meses, contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.