Questões de Concurso

Prefeitura de Tamarana - PR

Concurso: Prefeitura de Tamarana - PR
Cargo: Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal de Meio Ambiente

Disciplina: Meio Ambiente

FC767191

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O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

(a)

vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

(b)

vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

(c)

trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

(d)

cinco dias para o pagamento de multa, contados da data da lavratura do auto de infração.