Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da
atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário
e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,
cabendo-lhe zelar pela autonomia do Poder Judiciário e
pelo cumprimento do Estatuto da magistratura, podendo
expedir atos regulamentares, no âmbito de sua
competência, ou recomendar providências.