As comissões parlamentares de inquérito terão poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais e
poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
mediante requerimento de um terço de seus membros,
para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.