Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(b)

É livre a manifestação de pensamento, garantido o direito ao anonimato.

(c)

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

(d)

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

(e)

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.