Questões de Concurso

Acerca das “Proposições” e sua Tramitação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, sabe? se que Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.

Neste sentido, as proposições poderão se constituir em:

(a)

Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal, apenas, ou seja: emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos.

(b)

Indicações; requerimentos; substitutivos; emendas ou subemendas; pareceres e vetos, apenas.

(c)

Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal, ou seja: Emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos; bem como: indicações; requerimentos; substitutivos; emendas ou subemendas; pareceres e vetos.

(d)

Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal, exceto as emendas à Lei Orgânica Municipal, ou seja: Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos.