Concurso:
Câmara de Sapucaia - RJ
Disciplina:
Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Sapucaia/RJ, “Requerimento” é todo pedido verbal ou
escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio,
sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Não obstante, quanto à competência para decidi?los, os requerimentos são de duas espécies: sujeitos apenas a despacho do Presidente ou Sujeitos à deliberação ao Plenário. Nesta senda, serão da alçada do plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:
Não obstante, quanto à competência para decidi?los, os requerimentos são de duas espécies: sujeitos apenas a despacho do Presidente ou Sujeitos à deliberação ao Plenário. Nesta senda, serão da alçada do plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:
