Questões de Concurso

Câmara de Sapucaia - RJ

Concurso: Câmara de Sapucaia - RJ
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Regimento Interno

FC769540

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O instituto jurídico denominado “Discussão” está inserido no tema “Dos Debates e das Deliberações” dentro do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ. Esse Regimento conceitua “Discussão” como a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

Considerando esse dispositivo legal, marque a opção INCORRETA.

(a)

Todos os projetos de Resolução estarão sujeitos a duas discussões.

(b)

Terão discussão única os projetos de Lei que sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por solicitação expressa, em regime de Urgência, ressalvados os projetos que disponham sobre criação e fixação de vencimentos de cargos do Executivo.

(c)

Estarão sujeitas a discussão única as seguintes proposições: requerimentos, sujeitos a debates pelo Plenário; indicações, quando sujeitas a debates; pareceres emitidos a circulares de Câmaras Municipais e outras entidades; vetos.

(d)

Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles, as proposições relativas à criação de cargos na Secretaria da Câmara.