Questões de Concurso

Câmara de Sapucaia - RJ

Concurso: Câmara de Sapucaia - RJ
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Regimento Interno

FC769541

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“Votação”, nos termos do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ é o ato complementar da discussão, através do qual o plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

Considerando esse conceito, marque a opção CORRETA sobre a “Votação”.

(a)

O Vereador presente à sessão não poderá escusar?se de votar devendo, porém, abster?se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

(b)

Considera?se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara aberta a “Discussão”.

(c)

O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, fará a devida comunicação ao Presidente, de modo que não será computada sua presença para efeito de "quórum".

(d)

Dependerão de voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara a aprovação e as alterações da matéria referente ao Código Tributário do Município.