Questões de Concurso

Prefeitura de Estiva - MG

Concurso: Prefeitura de Estiva - MG
Cargo: Fiscal de Tributos e Posturas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Máxima

Cargo:

Fiscal de Tributos e Posturas

Disciplina: Direito Tributário

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São solidariamente responsáveis pela obrigação tributária, EXCETO:

(a)

A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas;

(b)

As pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária municipal;

(c)

Todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao município;

(d)

Os herdeiros diretos dos sócios de empresas em dívida ativa do município.