Questões de Concurso

Prefeitura de Estiva - MG

Concurso: Prefeitura de Estiva - MG
Cargo: Fiscal de Tributos e Posturas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Máxima

Cargo:

Fiscal de Tributos e Posturas

Disciplina: Direito Tributário

FC770173

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Acerca do Domicílio Tributário, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

(a)

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, considera-se como tal, tratando-se de pessoa física, a sua residência ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

(b)

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização de tributos.

(c)

O domicílio fiscal será sempre consignado nos documentos e papeis dirigidos às repartições fiscais;

(d)

Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o domicilio tributário será obrigatoriamente a sua sede.