Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Inhacorá - RS

Concurso: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Objetivas

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Constitucional

FC770618

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De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

(a)

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

(b)

Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, mas perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

(c)

Quando for exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

(d)

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não poderá permanecer filiado a esse regime.