Questões de Concurso

Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 – Competências Ambientais, assinalar a alternativa INCORRETA:

(a)

Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.

(b)

As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou da atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciada de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.

(c)

As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após seu atendimento integral pelo empreendedor.

(d)

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

(e)

O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.