Concurso:
Prefeitura de Diorama - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Em conformidade com a Constituição Federal e de acordo
com o prescrito no Código Tributário do Município de
Diorama e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios