Questões de Concurso

Considerando a legislação brasileira que regula o licenciamento ambiental e a competência dos entes federativos, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta a informação correta:

(a)

Empreendimentos que envolvem múltiplas atividades sujeitas a licenciamento ambiental devem, obrigatoriamente, obter licenças distintas junto a diferentes órgãos ambientais, ainda que localizados em uma mesma área e sob uma única titularidade.

(b)

A Constituição Federal estabelece que o licenciamento ambiental deve ser realizado de forma conjunta e simultânea pela União, pelos Estados e pelos Municípios, com decisões colegiadas obrigatórias em todos os processos.

(c)

A definição do estudo ambiental a ser exigido no licenciamento — como EIA/RIMA, RAP ou outros estudos simplificados — está vinculada ao porte econômico do empreendedor e à sua capacidade financeira de execução do empreendimento.

(d)

A realização de audiências públicas no licenciamento ambiental não integra os instrumentos formais de participação social previstos na legislação, sendo aplicável apenas quando solicitada pelo empreendedor.

(e)

O licenciamento ambiental é conduzido por apenas um ente federativo — União, Estado ou Município — definido conforme critérios legais de dominialidade, abrangência dos impactos e tipologia do empreendimento, cabendo a esse ente a condução integral do processo e a emissão das licenças ambientais.