Questões de Concurso

A Lei nº 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, é destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nos diferentes incisos do artigo 3º dessa lei, estão considerados os elementos que devem servir à sua aplicação. Dentre esses elementos, está mencionado, no inciso XIII, o profissional de apoio escolar, que, segundo ali consta, é pessoa que exerce atividades de

(a)

acompanhamento a pessoas com deficiência, podendo ou não exercer atividades de atendente pessoal, com exceção das desempenhadas por profissão habilitada para tal.

(b)

alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e que atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino.

(c)

estruturação dos espaços escolares para atender as necessidades individuais de cada estudante com deficiência, sem, contudo, excluir o uso desses materiais por pessoas sem deficiências.

(d)

acompanhamento ao estudante no ambiente escolar e fora dele, em atendimento escolar e médico quando realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

(e)

acompanhamento, sendo membro da família ou não, da pessoa com deficiência em suas atividades escolares e extraescolares, mediante pagamento de remuneração específica.