Questões de Concurso

Prefeitura de São Francisco do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Tupy

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC772815

notificar erro

Assinale a alternativa correta. No contexto da execução contra a Fazenda Pública no ordenamento jurídico brasileiro (Art. 910, §1º do CPC):

(a)

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

(b)

Caso não sejam opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, será expedido precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.

(c)

A citação da Fazenda Pública para a execução é realizada unicamente por meio do envio de carta registrada, dispensando-se a necessidade de citação pessoal do representante legal.

(d)

As requisições de pequeno valor (RPVs) referentes a débitos da Fazenda Pública são pagas por meio de precatórios, independentemente do valor do débito.

(e)

A Fazenda Pública possui imunidade tributária absoluta, o que impede a execução fiscal para cobrança de quaisquer tributos, taxas judiciárias e honorários sucumbenciais.

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