Questões de Concurso

Prefeitura de São Francisco do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Tupy

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

Indique qual é o objetivo do princípio da anterioridade tributária no ordenamento jurídico brasileiro:

Assinale a alternativa correta: (Art. 150, III, "b" da CF/88)

(a)

Assegurar que a cobrança de tributos não ocorra antes do período de vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

(b)

Impedir que os tributos sejam cobrados após o término do prazo legal estabelecido para sua exigência.

(c)

Estabelecer que os tributos devem ser pagos antes do fim do exercício financeiro em que foram lançados.

(d)

Permitir que os contribuintes sejam notificados com antecedência sobre a cobrança de tributos.

(e)

Garantir que os tributos sejam cobrados antes do início do período de apuração fiscal.