Questões de Concurso

Prefeitura de São Francisco do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Tupy

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC772821

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Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Assinale a alternativa correta: (Art. 156, inciso II da CF/88)

(a)

Transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a permanência na função posteriormente exercida Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

(b)

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

(c)

Transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

(d)

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

(e)

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

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