Questões de Concurso

Prefeitura de São Francisco do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Tupy

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC772822

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Assinale a alternativa correta. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, informe qual das seguintes opções descreve corretamente a competência territorial para propor uma ação em que seja parte a União (Art. 51, §ú, do CPC):

(a)

É incompetente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

(b)

A competência territorial abrange o foro de domicílio do autor, o foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, o foro de situação da coisa ou o foro do Distrito Federal, caso a União for a demandada.

(c)

A ação deve ser proposta unicamente no foro de domicílio do autor ou no foro do Distrito Federal, excluindo-se os demais foros.

(d)

A competência territorial é exclusiva do foro de domicílio da União, sendo proibida a proposição da ação em qualquer outro local.

(e)

A ação só pode ser proposta no foro de domicílio do autor, independentemente da localização dos fatos que deram origem à demanda, e sobretudo para as causas em seja autora a União.

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