Questões de Concurso

Prefeitura de Tibau - RN

Concurso: Prefeitura de Tibau - RN
Cargo: Educação Infantil e Anos Iniciais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Educação Infantil e Anos Iniciais

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC773073

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No âmbito da Lei Federal nº 13.146/2015, especialmente quanto aos princípios de igualdade, não discriminação e garantia de direitos, analise as alternativas a seguir e assinale a opção correta.

(a)

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito à igualdade de oportunidades de forma condicionada, sendo permitidas restrições legais à sua capacidade civil e à recusa de adaptações razoáveis quando justificadas por limitações institucionais.

(b)

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito à igualdade de oportunidades de forma parcial, podendo sofrer distinções legais em razão de sua condição, inclusive quanto ao exercício de direitos civis e ao acesso a recursos de acessibilidade.

(c)

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito à igualdade de oportunidades de forma relativa, sendo facultado ao Estado restringir direitos civis e sociais conforme critérios administrativos e disponibilidade de recursos públicos.

(d)

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação, sendo vedadas práticas que restrinjam direitos, incluindo a recusa de adaptações razoáveis, e garantida sua plena capacidade civil em igualdade com as demais pessoas.