Questões de Concurso

Câmara de Imbituva - PR

Concurso: Câmara de Imbituva - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC774024

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Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O controle difuso de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vedado aos juízes de primeiro grau reconhecer a inconstitucionalidade de lei no caso concreto.

(b)

No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no julgamento de um caso concreto.

(c)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por qualquer cidadão que se sinta prejudicado por lei ou ato normativo considerado inconstitucional.

(d)

O controle concentrado de constitucionalidade das leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal compete originariamente aos Tribunais de Justiça dos Estados.

(e)

No Brasil, vigora exclusivamente o modelo de controle concentrado de constitucionalidade, inexistindo a possibilidade de controle exercido de forma difusa.