Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Fé - PR

Concurso: Prefeitura de Santa Fé - PR
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FAU

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC774614

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A Lei Federal que instituiu o Simples Nacional estabeleceu normas gerais a serem observadas por todos os Entes Federados, de forma a manter a isonomia e simplificar os procedimentos de cobrança dos tributos. Assinale a única alternativa incorreta acerca do Simples Nacional:

(a)

Somente podem ingressar no Simples as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

(b)

Empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

(c)

A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS que será destinada aos Municípios no sistema do Simples Nacional é de 5%.

(d)

O Contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá recolher um valor fixo a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, quando permitido na Legislação Municipal.

(e)

Os Municípios podem conceder isenção ou redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS previsto para optantes pelo Simples Nacional.