Concurso:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição do Brasil estabelece quais
tributos pertencem a cada Ente e o percentual
que deve ser compartilhado com outros Entes
públicos. Com base no texto constitucional, é
possível afirmar que o único tributo que não
pertence aos Municípios e nem a sua
arrecadação deve ser repartida com os cofres
municipais é o:
