Questões de Concurso

Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR

Concurso: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Cargo: Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Tributário

FC775019

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Segundo o Código Tributário Municipal, o Processo Administrativo-Fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentação. Assinale a única alternativa, dentre as apresentadas abaixo, que está de acordo com os dispositivos do Código Tributário Municipal:

(a)

A Impugnação contra o Lançamento ou Auto de Infração não possui efeito suspensivo na cobrança dos tributos por ela abrangidos.

(b)

É vedada a inclusão de documentos ou realização de diligências após a instauração do processo administrativo-fiscal.

(c)

Da decisão de primeira instância do processo administrativo-fiscal cabe pedido de reconsideração.

(d)

A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.

(e)

Não será permitida vista ao processo administrativo-fiscal de primeira instância, por parte do autuado, após a apresentação das suas alegações e antes de proferida a decisão final.