Questões de Concurso

No curso de um processo legislativo municipal, um grupo de cidadãos correspondente a 5% do eleitorado de Boa Esperança do Iguaçu/PR apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal visando alterar regras relativas à fiscalização popular. Após regular tramitação, a proposta foi submetida a dois turnos de votação na Câmara Municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Esperança do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A proposta de emenda à Lei Orgânica somente pode ser apresentada por, no mínimo, um terço dos vereadores ou pelo Prefeito Municipal, sendo vedada a iniciativa popular.

(b)

A proposta de emenda à Lei Orgânica será considerada aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos vereadores em dois turnos de votação.

(c)

A proposta popular de emenda à Lei Orgânica será considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de dois terços dos vereadores.

(d)

Após aprovada pela Câmara Municipal, a emenda à Lei Orgânica deverá ser encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção ou veto no prazo de quinze dias úteis.

(e)

A proposta popular de emenda à Lei Orgânica exige a subscrição de 6% do eleitorado municipal e aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.