Disciplina:
Direito Constitucional
O Prefeito Municipal pretende delegar diversas atribuições administrativas aos seus
Secretários Municipais, mediante decreto. Ao analisar a legalidade da medida, o Procurador
do Município observou que algumas competências são indelegáveis segundo a Lei
Orgânica Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA: