Questões de Concurso

Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC775133

notificar erro

No âmbito dos processos de denúncia e representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, determinado cidadão apresentou denúncia regularmente formulada acerca de supostas irregularidades em contrato administrativo firmado por um município. Durante a tramitação do feito, surgiram dúvidas quanto aos direitos do denunciante e ao procedimento previsto na Lei Orgânica do TCE/PR. Com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE/PR), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A denúncia poderá ser formulada inclusive de forma anônima, desde que acompanhada de documentos que indiquem a existência de irregularidade.

(b)

A denúncia tramitará em sigilo permanente, mesmo após o trânsito em julgado da decisão final.

(c)

O denunciante não é considerado parte interessada no processo, razão pela qual não possui legitimidade recursal.

(d)

A denúncia somente poderá ser oferecida por agente público ou por órgão de controle interno da Administração Pública.

(e)

Ao denunciante é assegurada a condição de parte interessada, tanto para acompanhar a instrução processual quanto para interpor os recursos previstos em lei.