Questões de Concurso

Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC775136

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A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar súmulas vinculantes com o objetivo de conferir maior uniformidade à interpretação constitucional e reduzir a multiplicação de controvérsias sobre determinada matéria. Considerando as disposições constitucionais relativas às súmulas vinculantes, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

(b)

A súmula vinculante pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal após única decisão sobre matéria constitucional, desde que reconhecida sua relevância jurídica.

(c)

A eficácia vinculante da súmula alcança apenas os órgãos do Poder Judiciário, não se estendendo à Administração Pública.

(d)

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante depende do voto favorável de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

(e)

As súmulas vinculantes possuem eficácia vinculante apenas em relação à Administração Pública Federal.