Questões de Concurso

Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC776198

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Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA. O prazo máximo para que a Autoridade Administrativa constitua o crédito tributário originário (aquele que não foi objeto de lançamento anterior) através do lançamento é de _____________, contados a partir _____________.

(a)

03 (três) anos – da data em que a Autoridade Administrativa tomou ciência da operação tributável.

(b)

03 (três) anos – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado

(c)

03 (três) anos – da ocorrência do fato gerador

(d)

05 (cinco) anos – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.

(e)

05 (cinco) anos - da ocorrência do fato gerador.