Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em
evasão fiscal, o Código Tributário Municipal determina que será lavrado o auto de infração
pelo Fisco Municipal. Aceitando-se o auto de infração, e o autuado efetuando o pagamento
dentro do prazo determinado, o Código Tributário Municipal estabelece que a multa será
reduzida em:
