Questões de Concurso

Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC776203

notificar erro

O processo Administrativo Fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentação. Segundo o Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que o processo Administrativo Fiscal:

(a)

A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação

(b)

Permite o pedido de Reconsideração da Decisão de Primeira Instância

(c)

Não sendo interposto recurso, findo o prazo, deverá o impugnante recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, devidamente atualizada monetariamente, sob pena de ser esse crédito tributário inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança judicial.

(d)

Antes de proferir a decisão, o Secretário de Finanças, ou equivalente, encaminhará o processo ao Departamento Jurídico do Município, para a apresentação do parecer próprio.

(e)

O julgador, a requerimento do impugnante ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou solicitar informações que forem julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.