Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal, a pessoa jurídica ou firma individual, que
na inobservância dos requisitos previstos na presente lei, cadastrar-se ou manter-se
cadastrado como microempresa, sem simulação, fraude, dolo ou declaração com falsidade,
sofrerá multa no percentual de:
