Questões de Concurso

Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Auditor Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Auditor Interno

Disciplina: Direito Tributário

FC776220

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Um Ente Público quer instituir uma taxa que será cobrada dos sujeitos passivos do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca das taxas, segundo o Código Tributário Nacional:

(a)

Publicada a lei que instituiu a taxa, sua cobrança poderá entrar em vigor após 30 (trinta) dias.

(b)

A taxa pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que a instituiu

(c)

As taxas podem possuir a mesma base de cálculo que os impostos

(d)

Taxas devem observar a capacidade contribuitiva do sujeito passivo e sua cobrança independe de alguma atividade estatal relativa ao contribuinte

(e)

As taxas podem ser cobradas em contrapartida de serviços públicos, específicos e divisíveis, colocados à disposição do sujeito passivo.