Questões de Concurso

Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Fiscal de Rendas e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Fiscal de Rendas e Posturas

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho

FC776355

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Com base nas disposições da Norma Regulamentadora (NR) 01 acerca do campo de aplicação, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

As Normas Regulamentadoras somente se aplicam às empresas privadas, não vinculando órgãos públicos nem entidades da administração indireta.

(b)

As Normas Regulamentadoras obrigam apenas empregadores, sendo facultativa sua observância pelos empregados.

(c)

As Normas Regulamentadoras são aplicáveis exclusivamente às relações regidas pela CLT, não alcançando outras relações jurídicas, ainda que previstas em lei.

(d)

As Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória por organizações públicas e privadas que possuam empregados regidos pela CLT, inclusive órgãos da administração pública direta e indireta.

(e)

O cumprimento das Normas Regulamentadoras dispensa a observância de outros dispositivos legais, como códigos de obras e regulamentos sanitários estaduais ou municipais.