Questões de Concurso

No ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas com transtornos mentais que cometem crimes são consideradas inimputáveis e são submetidas à medida de segurança de internação compulsória. A partir da publicação da Lei nº 10.216 de 2001, assim como das resoluções da III Conferência Nacional de Saúde Mental, mudanças na assistência ao louco infrator vêm sendo defendidas, entre as quais pode-se apontar:

(a)

a realização de perícia psiquiátrica que ateste a cessação de periculosidade como critério para a desinstitucionalização dos pacientes;

(b)

a construção de novos hospitais de custódia e a ampliação das unidades existentes para o atendimento à clientela apenada com transtorno mental;

(c)

a regulamentação da internação compulsória com o estabelecimento da necessidade de indicação da internação pelo juiz de execuções penais;

(d)

a promoção da separação nos manicômios judiciários entre os loucos infratores e os pacientes internados por crimes praticados sob o efeito de drogas ilícitas;

(e)

o atendimento e a inclusão das pessoas acometidas de transtornos mentais submetidas à medida de segurança preferencialmente na rede extra-hospitalar.