Um cidadão de Porto Velho (RO) se sente lesado por uma decisão administrativa que indeferiu seu pedido de licença para construção. Ele deseja contestar essa decisão e apresentar seus argumentos, buscando a revisão do ato. A Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito de petição, mas é preciso saber como e a quem esse direito pode ser exercido no contexto de uma decisão administrativa municipal.